Magna Concursos
509278 Ano: 2019
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Salvador-BA
Provas:

Analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Ordinária nº 11.907/09 é hierarquicamente superior à portaria nº 24/94 do MTE.

II. Na presença de duas normas conflitantes gerando dúvidas sobre qual deverá ser aplicada, as leis ordinárias prevalecem sobre as portarias.

III. A decisão do médico do trabalho deve legalmente prevalecer sobre a decisão do perito do INSS.

Está correto o que se afirma em

 

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