509278
Ano: 2019
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Salvador-BA
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Salvador-BA
Provas:
Analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Ordinária nº 11.907/09 é hierarquicamente superior à portaria nº 24/94 do MTE.
II. Na presença de duas normas conflitantes gerando dúvidas sobre qual deverá ser aplicada, as leis ordinárias prevalecem sobre as portarias.
III. A decisão do médico do trabalho deve legalmente prevalecer sobre a decisão do perito do INSS.
Está correto o que se afirma em