Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

O processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido de interessado.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo não deverá determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

O órgão hierarquicamente superior ao competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.