Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, o parcelamento do solo somente será admitido para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Pode-se afirmar que não será permitido o parcelamento do solo em:

I. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

II. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo depois de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

III. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

Estão CORRETOS: