Magna Concursos
2621422 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

Julgue os itens a seguir a respeito das cláusulas contratuais abusivas nas relações de consumo.

I São anuláveis judicialmente, com efeito ex nunc, a partir da declaração de nulidade, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.

II A nulidade de uma cláusula abusiva, via de regra, não invalida o contrato.

III É competência exclusiva do PROCON requerer ao Ministério Público que ajuíze ação destinada a combater as cláusulas abusivas.

Assinale a opção correta.

 

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Analista Municipal - Direito

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