2621422
Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
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Julgue os itens a seguir a respeito das cláusulas contratuais abusivas nas relações de consumo.
I São anuláveis judicialmente, com efeito ex nunc, a partir da declaração de nulidade, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
II A nulidade de uma cláusula abusiva, via de regra, não invalida o contrato.
III É competência exclusiva do PROCON requerer ao Ministério Público que ajuíze ação destinada a combater as cláusulas abusivas.
Assinale a opção correta.