disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo a LDO componente opcional no planejamento orçamentário governamental.

orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como sua execução.

conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.