Será fixado pela autoridade que a conceder entre 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos.

Será fixado pela autoridade que a conceder entre de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

Poderá ser dispensada nos termos da lei.

Poderá ser reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços).