Os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, criados pelos entes, respondem diretamente pela infração prevista em Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo, da
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Auditor Público Externo - Ciências Atuariais
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