A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.
Para efeito de precatório, o crédito decorrente da invalidez ocasionada por fato que importe responsabilidade civil do Estado enquadra-se no conceito de alimentício.
A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.
Para efeito de precatório, o crédito decorrente da invalidez ocasionada por fato que importe responsabilidade civil do Estado enquadra-se no conceito de alimentício.
