Compete privativamente a União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico é privativa da União, enquanto a competência para legislar sobre direito penitenciário e urbanístico é comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e penitenciário é privativa da União, enquanto a competência para legislar sobre direito urbanístico é comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.