O Estado somente será responsabilizado civilmente quando comprovada a sua culpa no evento que causou um dano a terceiro.

A responsabilidade civil do Estado independe da demonstração de culpa ou dolo do agente público.

A responsabilidade do Estado pela má prestação de um serviço público essencial será considerada subjetiva.

O terceiro prejudicado poderá exigir a reparação do dano sofrido diretamente do agente público responsável pela prática do ato administrativo que lhe causou prejuízo.

A responsabilidade objetiva do Estado será afastada quando se comprovar a participação do agente público no evento danoso.