- Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio EconômicoAtuação do Estado no Domínio Econômico (arts. 173 e 174 da CF/1988)
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, na forma prevista no art. 173 da Constituição da República, refere-se à exploração de
jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
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