Magna Concursos
1182154 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA
A Lei 13.019 de 2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Referida lei prevê que o edital do chamamento público especificará, no mínimo:
 

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