O projeto de LOA da União para o exercício seguinte deve ser enviado ao Congresso Nacional até o final do exercício corrente.

A LOA compreende o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, mas não compreende o orçamento de investimentos das empresas com capital inicial pertencente à União.

A LOA compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como as fundações e os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A LOA não tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

A LOA compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, exceto as fundações e os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.