Magna Concursos
2154948 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG
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A fiscalização é uma atividade técnica exercida para verificar as conformidades das obras e serviços executados com as exigências, normas e especificações aplicáveis. Quanto à fiscalização, assinale a alternativa correta:

I. A fiscalização é exercida através de vistorias que envolvem aspectos técnicos e administrativos da execução das obras e serviços.

II. o exercício da função de Fiscal de Obras e Posturas é, exterioriza uma das formas de exercício do poder de polícia da administração pública.

III. A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e ao mesmo tempo educativo e preventivo, de orientação aos profissionais, empresas e outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as obras no Município.

 

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Fiscal de Posturas

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