Questão 2397666

2397666 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Sobre os embargos de declaração é CORRETO afirmar que:

Uma vez opostos, ficam suspensos os prazos para interposição de outros recursos.

Podem ser opostos contra qualquer decisão judicial.

Por não se tratarem de recurso não há incidência da regra prevista no art. 188 do Código de Processo Civil, que prevê prazo em dobro para a Fazenda Pública.

Não são admissíveis quando opostos com o único propósito de obter o prequestionamento de determinada matéria.

Em nenhuma hipótese a jurisprudência admite que tenham efeitos infringentes.

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