Recusar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública na defesa do consumidor, quando requisitados pelo Ministério Público.

Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

É uma circunstância agravante do crime contra as relações de consumo o fato de o ato criminoso ocasionar grave dano individual ou coletivo.

É uma circunstância agravante o fato de ser o crime contra as relações de consumo cometido por servidor público.