Considere a situação hipotética a seguir:

Tendo em vista a aposentadoria do contador que prestava serviços para a Prefeitura Municipal de Poço Redondo (SE), não tendo ele deixado registros ou anotações e não havendo tempo hábil para cumprimento de todas as formalidades de estilo, a Prefeita encaminha projeto de Lei Orçamentária Anual vazada nos seguintes termos:

Art. 1º A receita orçamentária para o exercício de 2024 está estimada em R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), mantidas as mesmas fontes e valores constantes no orçamento corrente.

Art. 2º A despesa orçamentária é fixada no mesmo montante, considerando-se alocadas, a cada natureza de despesa e a cada classificação funcional programática existentes, frações idênticas do total.

Art. 3º Com a finalidade de atender às insuficiências das dotações orçamentárias mencionadas no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa ora fixada.

Parágrafo único. Incluem-se nesse limite transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Art. 4º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos termos e limites da legislação em vigor.

Tendo sido nesses termos aprovada e sancionada, é possível afirmar que