Apenas empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista e cooperativas.

Apenas empresas privadas e públicas, com mais de cinquenta empregados.

Empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.

Apenas empresas privadas e públicas, com mais de cento e cinquenta empregados.

Empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, exceto instituições beneficentes e associações cooperativas.