- Assistência SocialFinanciamento da Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS), no que se refere ao financiamento da
assistência social, os recursos de responsabilidade da
União destinados à assistência social, à medida que se
forem realizando as receitas, serão automaticamente
repassados ao:
