A legislação processual penal brasileira não admite a habilitação, como assistente de acusação, de pessoa jurídica de direito público.

Ao assistente de acusação é permitido propor meios de prova, participar do debate oral, aditar a ação penal condenatória e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

Contra a decisão que indefere a habilitação do assistente de acusação poderá ser interposto recurso de apelação.

Não se admite, em hipótese alguma, a figura do assistente de acusação após o trânsito em julgado da sentença.

Dentre os legitimados à habilitação como assistente de acusação, encontramos o ofendido ou o seu representante, ou, na falta, seu cônjuge, ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, ainda que figurem como corréus no processo.