Questão 1900277

1900277 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Considere que o STF tenha julgado procedente certa ação declaratória de constitucionalidade. Sabendo disso, é possível afirmar que:

Essa ação pode ter sido proposta por um Governador de Estado.

Não há impedimento jurídico a que a mesma lei, objeto da ação, venha a ser tida como inconstitucional por outro tribunal.

Tratava-se de uma lei ou ato normativo federal.

Essa ação pode ter sido proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.

Essa lei não pode mais ser revogada enquanto a Constituição estiver em vigor.

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