limitação de gastos com pessoal, estabelecendo o quanto pode ser gasto por cada nível de governo em relação à receita líquida.

obrigatoriedade de unificação dos orçamentos fiscais da União, Estados e Municípios.

definição de metas fiscais anuais e exigência de apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento.

estabelecimento de mecanismos de controle das finanças públicas em anos eleitorais.

proibição de socorro financeiro entre os níveis de governo.