- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Com base na lei de licitações e contratos administrativos vigente no Brasil, julgue o item a seguir.
O processo de contratação direta pode ser utilizado nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, quando, por exemplo, o limite de valor para a contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores for superior ao de compras de bens e outros serviços.
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