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Respondida
1266291
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-14
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO consiste em dever do administrado:
A
proceder com lealdade.
B
proceder com urbanidade.
C
colaborar para o esclarecimento dos fatos.
D
expor os fatos conforme a verdade.
E
fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo hipóteses excepcionais em que não se exige tal obrigação.
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