A seguinte definição, de Hely Lopes Meirelles, corresponde a qual das opções abaixo: "... é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria”.