A Constituição protege a liberdade de exercício de culto religioso apenas quando este acontece em lugar fechado ao público em geral.

Uma vez que a Constituição estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, todo o direito instituído pelo constituinte ou pelo legislador ordinário em favor do homem deverá ser considerado como estendido automaticamente à mulher e vice-versa.

Em nenhum caso alguém pode ingressar, à noite, na casa de outrem, sem a permissão expressa do morador.

Um trabalho, ofício ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por lei.

O proprietário de um bem requisitado pelo Poder Público para enfrentar perigo iminente será indenizado posteriormente, se houver dano.