Questão 264568

264568 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

A sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços

deverá submeter-se ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

não se sujeitará à licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.

não se submete à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções.

não poderá firmar contrato com deputados, desde a expedição do diploma, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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