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3138958 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
Concluída a execução da obra ou do serviço contratado, este deve ser recebido formalmente pela Administração, a fim de assegurar, por meio de fiscalização, que o objeto foi executado conforme contrato. Quanto às etapas oficiais de recebimento da obra ou serviço, aquele realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais é denominado recebimento:
 

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Analista Judiciário - Engenharia Civil

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