O tratamento de dados pessoais deverá ser realizado independentemente do fornecimento de consentimento pelo seu titular.

É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação.

Em nenhuma hipótese poderá haver o tratamento de dados pessoais sensíveis.

Essa Lei aplica-se, entre outras hipóteses, ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado, obrigatoriamente, por ambos os pais.