Os produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente.

Os arquivos e documentos privados tombados pelo Poder Público.

Os produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.

Os produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.