As organizações que se registrarem nos Conselhos Regionais de Serviço Social receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de serviço social.

São atribuições privativas do assistente social as de planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

É competência privativa do Conselho Federal de Serviço Social representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais.

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social expedir as carteiras profissionais dos assistentes sociais, fixando a respectiva taxa.

A supervisão de estágio é uma competência do assistente social.