2035601
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
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Com base na Constituição Federal, preencha corretamente a lacuna a seguir: “É aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”.