Questão 1279606

1279606 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Auxiliar do Ministério Público
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Licitações

Quanto às sanções administrativas prevista na Lei nº 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A advertência não cabe em caso de inexecução total do contrato.

A multa de mora, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato.

A multa de mora não pode ser aplicada cumulativamente com a multa prevista para o caso de inexecução total do contrato.

A suspensão temporária de participação em licitação, se superior a dois anos, é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

A reabilitação em caso de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração se dará perante a autoridade imediatamente superior que aplicou a penalidade.

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