3933285
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unochapecó
Orgão: Pref. Maravilha-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unochapecó
Orgão: Pref. Maravilha-SC
Provas:
- ProlegômenosPoderes da Administração
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
O poder regulamentar é a prerrogativa conferida ao
Chefe do Poder Executivo para expedir atos
administrativos normativos, como decretos e
regulamentos, a fim de dar fiel execução às leis. Sobre
os limites e características desse poder, analise as
afirmativas a seguir.
I.O poder regulamentar autoriza o Chefe do Executivo a criar direitos e obrigações não previstos na lei que regulamenta, atuando de forma inovadora na ordem jurídica para suprir omissões legislativas.
II.Decretos autônomos, que tratam de matérias não reservadas à lei, como a organização e funcionamento da administração federal, são uma exceção à natureza meramente executiva do poder regulamentar.
III.Os regulamentos expedidos no exercício do poder regulamentar estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário e ao controle de constitucionalidade e legalidade pelo Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma em:
I.O poder regulamentar autoriza o Chefe do Executivo a criar direitos e obrigações não previstos na lei que regulamenta, atuando de forma inovadora na ordem jurídica para suprir omissões legislativas.
II.Decretos autônomos, que tratam de matérias não reservadas à lei, como a organização e funcionamento da administração federal, são uma exceção à natureza meramente executiva do poder regulamentar.
III.Os regulamentos expedidos no exercício do poder regulamentar estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário e ao controle de constitucionalidade e legalidade pelo Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma em: