Questão 2170489

2170489 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Controle de Constitucionalidade

A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

É inadmissível a participação de amicus curiae nas ações declaratórias de constitucionalidade.

As respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhe forem endereçadas podem ser objeto de ADI.

A eficácia da decisão que reconhece a inconstitucionalidade de lei no controle abstrato de constitucionalidade se dá a partir do trânsito em julgado.

Divergência entre a ementa da lei e seu conteúdo não caracteriza situação apta a ensejar o controle de constitucionalidade.

Somente os partidos políticos, as confederações sindicais, as entidades de classe e os governadores é que precisarão de advogado para a propositura da ADI.

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