Em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) (Lei nº 9.394/1996) são regras comuns para a organização da educação infantil:

I. Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.

II. Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

III. Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.

IV. Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas.

V. Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.