Questão 2379273

2379273 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Considerando a posição de HEUSELER, (Elbert da Cruz in Processo Administrativo Disciplinar Militar à Luz dos Princípios Constitucionais e da Lei nº 9. 784/1959, Rio de Janeiro Lumen Juris, 2007. P _ 87) a respeito da comunicabilidade de instâncias no processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

A comunicabilidade de instâncias condiciona o processo administrativo a ponto de anular seus efeitos, exceto quando uma sentença absolutória categoricamente negar a existência do fato ou a autoria por fato diverso do processo administrativo.

Será considerada ilegal a decisão de exclusão de uma praça a bem da disciplina com base em Conselho de Disciplina que apreciou as implicações éticas de fato típico penal antes de sentença penal condenatória.

Há motivo legal ou jurídico para que o processo administrativo disciplinar tenha sua instauração ou seu prosseguimento subordinado a uma decisão é.e processo criminal sobre o mesmo fato.

Não Há motivo legal ou jurídico para que o processo administrativo disciplinar tenha sua instauração ou seu prosseguimento subordinado a uma decisão de processo criminal sobre o mesmo fato.

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