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2758828 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-TO
Provas:

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

 

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