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2975264 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB
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Leia o texto abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, norma que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nele previsto a pessoa jurídica:

 

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