O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/09/1990), na Seção III (“Da Publicidade”), no Artigo 37, proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva. Considera enganosa, por exemplo, qualquer publicidade inteira ou parcialmente falsa. Define como abusiva, por sua vez, a publicidade discriminatória de qualquer natureza; a que explore o medo e a superstição; e, a que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança. E quem tem de provar que a publicidade não é enganosa ou abusiva?