Esse direito não é para todas as crianças, pois aquelas com deficiência precisam ser avaliadas em relação as suas condições de escolarização para, posteriormente, poderem realizar a matrícula.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Considerando a subjetividade desse direito, a obrigatoriedade vincula-se às condições de escolarização das crianças e ao interesse da família em matriculá-las na escola.

O poder público pode lançar mão do aspecto da subjetividade desse direito para planejar a construção de escolas nos bairros, segundo a quantidade de crianças.