- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
Dentre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, encontra-se um relatório que conterá comparativo com os limites dos seguintes montantes: despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Sendo assim, qual relatório, dentre outras informações, deverá conter os montantes citados anteriormente?