Questão 2533570

2533570 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, no entanto será proibido o parcelamento do solo

em terrenos com declividade igual ou superior a 10%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, independentemente das providências para assegurar o escoamento das águas.

em terrenos que tenham sido aterrados com material inadequado, sem que sejam previamente obtidos laudos técnicos a respeito da condição do solo.

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