Uma das dúvidas referentes ao projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi a definição da sistemática de cálculo da despesa com pessoal. Determinou-se que a mesma seria aplicada sobre a receita corrente líquida para se encontrar os montantes estabelecidos na LRF. Todavia, necessitou-se estabelecer a base sobre a qual a despesa de pessoal deveria ser estabelecida. Assim é correto afirmar que os limites seriam repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à: