Questão 1177028

1177028 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: UFRGS
Orgão: UFCSPA

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Assistente Social
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Assistente Social
LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
LegislaçãoResoluções do CFESS/CRESS

De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta as condições para o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional, NÃO compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) o exercício das seguintes atribuições:

aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional e fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.

estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados e prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

elaborar o respectivo regimento interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto Conselho Federal de Serviço Social CFESS/CRESS.

fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de assistente social na respectiva região e expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa.

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