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1034600
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TJ-MT
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Comissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)
A denominada cláusula de reserva jurisdicional faz que uma Comissão Parlamentar de Inquérito possua limites de atuação. Um desses limites é:
A
determinar a realização de perícias necessárias à instrução da investigação sob a tutela da CPI.
B
quebrar sigilo fiscal no âmbito da CPI.
C
determinar buscas imprescindíveis para a investigação realizada pela CPI.
D
convocar Ministros de Estado para prestarem esclarecimentos de assuntos relativos à CPI.
E
determinar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas.
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