Compete tanto aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) quanto ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE):

I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

II. Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

III. Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

IV. Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

V. Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

VI. Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos municípios.

Pode-se afirmar que: