A investidura dos membros das Comissões de licitação permanentes não excederá a dois anos, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no período subsequente.

Havendo interesse público superveniente devidamente comprovado, a Administração poderá deixar de firmar o contrato, ainda que o resultado da licitação já tenha sido homologado.

Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar, aos licitantes, o prazo de dez dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas.