Na comunicação oficial, o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao VicePresidente por Ministros de Estado (para informá-lo de determinado assunto; propor alguma medida; ou submeter a sua consideração projeto de ato normativo) é
Na comunicação oficial, o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao VicePresidente por Ministros de Estado (para informá-lo de determinado assunto; propor alguma medida; ou submeter a sua consideração projeto de ato normativo) é