Existe expressa vedação constitucional à prática de greve por servidor público.

É autorizada pela Constituição Federal apenas para servidores submetidos ao regime celetista.

A Administração Pública poderá proceder aos descontos dos dias de paralisação desde que não fique demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

A Administração Pública somente poderá proceder aos descontos dos dias de paralisação se a greve se prolongar por mais de trinta dias.

O pagamento dos dias de paralisação deve ser custeado pelo sindicato da categoria.